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  4. DECRETO Nº 38.863 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.863 de 17 de Dezembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 13.907.055,96, DE ACORDO COM A LEIN. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.