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  4. DECRETO Nº 38.843 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.843 de 16 de Dezembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 20.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.