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  4. DECRETO Nº 38.841 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.841 de 16 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1999.0.163.310-9)