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  4. DECRETO Nº 38.835 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.835 de 16 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 1 DO ARTIGO 1., DO DECRETO 37940, DE 29 DE ABRIL DE 1999. (PROCESSO 1999.0.099.022-6)