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  4. DECRETO Nº 38.829 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.829 de 16 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 17 DO ARTIGO 20 DO DECRETO N. 32471, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992. (PROCESSO 1992.0.023.319-8)