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DECRETO Nº 38.824 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.824 de 16 de Dezembro de 1999
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A A.C.T.C. - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA TRANSPLANTADA DO CORACAO.
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D 48594/07-ALTERA A LEI
D 51709/10-ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO
