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  4. DECRETO Nº 38.823 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.823 de 16 de Dezembro de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12479, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PATINODROMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.