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  4. DECRETO Nº 38.816 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.816 de 16 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.