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  4. DECRETO Nº 38.806 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.806 de 15 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DE CODIGO CADLOG DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1992.0.023.318-0)

Correlações

  • D 40053/00-ALTERA O ART. 2 DO DECRETO 33390/93, ALTERADO PELO DECRETO