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  4. DECRETO Nº 38.793 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.793 de 14 de Dezembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.401.483,89, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.