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  4. DECRETO Nº 38.791 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.791 de 14 de Dezembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 59.650.142,28, DE ACORDO COM A LEIN. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.