CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.780 de 8 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/12/1999
Data de publicação 09/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO DECRETO N. 23315 DE 16 DE JANEIRO DE 1987. (PROCESSO 1999.0.026.948-9)

Situação

Não informado

Fonte 09/12/1999 , p. 4