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DECRETO Nº 38.780 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999
Texto compilado
DECRETO Nº 38.780 de 8 de Dezembro de 1999
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Texto Consolidado
DISPOE SOBRE REVOGACAO DO DECRETO N. 23315 DE 16 DE JANEIRO DE 1987. (PROCESSO 1999.0.026.948-9)
