CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.769 de 8 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/12/1999
Data de publicação 09/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2 DO ARTIGO 10 DO DECRETO N. 32471, DE 22DE OUTUBRO DE 1992. (PROCESSO 1992.0.023.320-1)

Situação

Não informado

Fonte 09/12/1999 , p. 3