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  4. DECRETO Nº 38.769 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.769 de 8 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2 DO ARTIGO 10 DO DECRETO N. 32471, DE 22DE OUTUBRO DE 1992. (PROCESSO 1992.0.023.320-1)