CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.762 de 8 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/12/1999
Data de publicação 09/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO DECRETO 30520 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1998.0.086.566-7)

Situação

Não informado

Fonte 09/12/1999 , p. 3