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DECRETO Nº 38.762 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999
Texto compilado
DECRETO Nº 38.762 de 8 de Dezembro de 1999
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Texto Consolidado
DISPOE SOBRE REVOGACAO DO DECRETO 30520 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1998.0.086.566-7)
