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  4. DECRETO Nº 38.731 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.731 de 3 de Dezembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 11.000.000,00, DE ACORDO COM A LEIN. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.