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  4. DECRETO Nº 38.673 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.673 de 12 de Novembro de 1999

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 39862/00-DENOMINA EMEI CRIADA PELO DECRETO