DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NOS DISTRITOS DE JACANA, VILA GUILHERME, VILA MEDEIROS E TUCURUVI,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE VIA DE FUNDO DE VALE AO LONGO DO CORREGO DA PACIENCIA, APROVADA P/LEI 8423 DE 18/08/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.