REGULAMENTA LEI N. 12893, DE 28/10/99, QUE DISPOE SOBRE CRIACAO MODALIDADETRANSPORTE PUBLICO COLETIVO ATRAVES LOTACAO PRATICADA P/ MEIO VEICULOS TIPO"PERUAS"/ASSEMELHADOS, DESPROVIDOS TAXIMETRO; AUTORIZA EXECUTIVO REALIZARPROCESSO LICITATORIO P/ OUTORGA DE PERMISSOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.