CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 38.663 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 38.663 de 11 de Novembro de 1999)

Lei 13.241/2001 - Revoga o Decreto.