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  4. DECRETO Nº 38.614 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.614 de 9 de Novembro de 1999

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA LOCALIZADA NO CENTRO MUNICIPAL DE CAMPISMO - CEMUCAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • DP 90706/00(PREF)-RESCINDE PERMISSAO USO DE AREA NO PQ. IBIRAPUERA, (AUTORIZADO P/ D 10389/73), DEVIDO A DEVOLUCAO DA AREA)