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  4. DECRETO Nº 38.613 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.613 de 9 de Novembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.529.850,00, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.