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  4. DECRETO Nº 38.606 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.606 de 8 de Novembro de 1999

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1979-0.021.209-4)

Alterações

D 39722/00-REVOGA O ITEM 16 DO ART. 2. DO DECRETO

D 40734/01-ALTERACAO DO ITEM 8 DO ART. 1. DO DECRETO