DECRETO Nº 38.581, 8 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre revogação do Decreto nº 15.687, de 9 de fevereiro de 1979 e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 1998.0.153.714-0, decreta:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Artigo 3º do Decreto nº 15.687, de 9 de fevereiro de 1979.

Art. 2º Fica estendida a denominação do logradouro abaixo relacionado (Setor 167 - Quadras 111, 153 e 169 - AR/CL), situado no Distrito do CAPÃO REDONDO:

1 - RUA PROFESSOR AGOSTINHO ALVIM, Código CADLOG 21.621-6, denominada pelo Decreto 13.077, de 11 de junho de 1976, ao logradouro formado pela Rua conhecida pelo mesmo nome, trecho final da Rua "2" e a Rua "1" também conhecida por Rua Existente, que se constitui prolongamento natural daquela via, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

Início: Confluência das Ruas Rosário Scamardi e Joaquim Guerra de Azevedo.

Término: Rua Cáspio.

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de novembro de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, Prefeito

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ANTONIA APARECIDA PEREIRA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de novembro de 1999.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal