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  4. DECRETO Nº 38.564 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.564 de 3 de Novembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 4.500.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.