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  4. DECRETO Nº 38.549 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.549 de 29 de Outubro de 1999

ALTERA O DECRETO N. 37570, DE 12 DE AGOSTO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 118/99(SVMA)-GT P/ ORGANIZAR A SEMANA DA GESTAO AMBIENTAL