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  4. DECRETO Nº 38.545 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.545 de 29 de Outubro de 1999

APROVA MINUTA PADRAO DO TERMO DE CONVENIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7. DA LEI N. 11866, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.