CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.528 de 28 de Outubro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/10/1999
Data de publicação 29/10/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 3, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 30838 DE17 DE DEZEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1992-0.005.346-7)

Situação

Não informado

Fonte 29/10/1999 , p. 2