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  4. DECRETO Nº 38.528 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.528 de 28 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 3, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 30838 DE17 DE DEZEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1992-0.005.346-7)