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  4. DECRETO Nº 38.505 DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.505 de 22 de Outubro de 1999

CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICACAO URBANA E FUNCIONAL DA REGIAO DA RUA TREZEDE MAIO - PROBIXIGA, A SER IMPLANTADO EM AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 38506/99-CRIA A COMISSAO PROBIXIGA
  • P 21/00(PREF)-CONSTITUI COMISSAO PLENARIA DELIBERATIVA INSTITUIDA PELO DECRETO
  • PL 80/04-ESTABELECE AREA PARA IMPLEMENTACAO DO PROBIXIGA CRIADO PELO DECRETO