| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/10/1999 |
| Data de publicação | 08/10/1999 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N.34663, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994,NA REDACAO CONFERIDA PELO DECRETO N. 36748, DE 13 DE MARCO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 08/10/1999 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
| Alterações |
D 45063/04-ALTERA ARTIGO 1. DO D 34663/94, ALTERADO PELO DECRETO |
