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  4. DECRETO Nº 38.439 DE 7 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.439 de 7 de Outubro de 1999

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N.34663, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994,NA REDACAO CONFERIDA PELO DECRETO N. 36748, DE 13 DE MARCO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 45063/04-ALTERA ARTIGO 1. DO D 34663/94, ALTERADO PELO DECRETO

Correlações

  • D 39189/00-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO 34663/94 ALTERADO P/ DECRETO