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  4. DECRETO Nº 38.431 DE 7 DE OUTUBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.431 de 7 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL - EMEI, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 38813/99-DENOMINA EMEI, CRIADA P/ DECRETO