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  4. DECRETO Nº 38.424 DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.424 de 5 de Outubro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 100.000,00, DE ACORDO COM A LEI N.12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.