CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.388 de 30 de Setembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/09/1999
Data de publicação 01/10/1999
Ementa

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N. 15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979. (PROCESSO 1993-0.003.716-1)

Situação

Não informado

Fonte 01/10/1999 , p. 1