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  4. DECRETO Nº 38.388 DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.388 de 30 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N. 15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979. (PROCESSO 1993-0.003.716-1)