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DECRETO Nº 38.363 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.363 de 23 de Setembro de 1999
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 41607/02-REVOGA O DECRETO
