CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.355 de 23 de Setembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/09/1999
Data de publicação 24/09/1999
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 17692, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/09/1999 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP