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  4. DECRETO Nº 38.355 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.355 de 23 de Setembro de 1999

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 17692, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981.

Correlações

  • D 43273/03-ALTERA DENOMINACAO DA ENTIDADE DO DECRETO 17692/81, JA MODIFICADO PELO DECRETO