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  4. DECRETO Nº 38.345 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.345 de 22 de Setembro de 1999

ALTERA O DECRETO N. 38123, DE 25 DE JUNHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI N.12831, DE 30 DE ABRIL DE 1999.