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  4. DECRETO Nº 38.337 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.337 de 22 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA IV CENTENARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.