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  4. DECRETO Nº 38.328 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.328 de 22 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO, 12. CIRCUNSCRICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 44595/04-ALTERA ARTIGO 2. DO DECRETO