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DECRETO Nº 38.326 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.326 de 22 de Setembro de 1999
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CORRELAÇÕES
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 34664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 42460/02-ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO 34664/94,ALTERADO P/ DECRETO