CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.326 de 22 de Setembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/09/1999
Data de publicação 23/09/1999
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 34664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/09/1999 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO