Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 13/09/1999 |
Data de publicação | 14/09/1999 |
Ementa |
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 30983 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1992.0.005.345-9) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 14/09/1999 , p. 1 |