CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.305 de 13 de Setembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/09/1999
Data de publicação 14/09/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 30983 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1992.0.005.345-9)

Situação

Não informado

Fonte 14/09/1999 , p. 1