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  4. DECRETO Nº 38.305 DE 13 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.305 de 13 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 30983 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1992.0.005.345-9)