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DECRETO Nº 38.286 DE 9 DE SETEMBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.286 de 9 de Setembro de 1999
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1991.0.001.139-8)
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D 40914/01-ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 1. DO DECRETO
