CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.270 de 2 de Setembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/09/1999
Data de publicação 03/09/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 4 DO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 17898 DE 01 DE ABRIL DE 1982. (PROCESSO 1997.0.007.122-7)

Situação

Não informado

Fonte 03/09/1999 , p. 1